Convenção coletiva não pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido
Não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido. É exatamente a partir desse entendimento que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma cláusula de convenção coletiva que exigia a comprovação da gravidez para a concessão de estabilidade a gestantes.
Convenção coletiva
Além disso, a convenção coletiva de trabalho foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal (PA) e Região e pelo sindicato das indústrias do setor no estado.
Vale destacar que tal regra, válida entre 2017 e 2018, previa a garantia do emprego por 150 dias após o parto. Mas caso fosse dispensada sem justa causa, a gestante deveria comunicar sua gravidez ao empregador e apresentar declaração médica. Do contrário, não receberia indenização ou não seria reintegrada.
MPT
Porém, agora, o Ministério Público do Trabalho argumentou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não exige a ciência do empregador para tal garantia.
Sendo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região anulou a cláusula e condenou a empresa a pregar cópias da decisão em locais públicos e de acesso fácil, para que a categoria soubesse e as interessadas pudessem ajuizar ações próprias em busca de valores não recebidos.
Por outro lado, o sindicato patronal recorreu ao TST e argumentou que a cláusula foi fruto de negociação entre os segmentos econômico e profissional. De acordo com a entidade, a regra buscou evitar desperdício de tempo e de dinheiro.
Direitos constitucionais
Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, explicou que os direitos constitucionais à proteção da gestante e da criança “estão revestidos de indisponibilidade absoluta”, e por isso não podem ser renunciados por meio de norma convencional.
Por fim, ela concluiu que, “em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e de que a sua dispensa não seja motivada”.
As informações da assessoria de imprensa do TST.
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